JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir aos Munícipes de Sorocaba o direito de instalar, em seu imóvel, aparelho eliminador de ar na tubulação de água, visto que a Lei Estadual nº 12.520, de 02.01.2007 (anexa), não está sendo cumprida pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba com a instalação de tal equipamento.

Com a aprovação deste projeto de lei, teremos uma Lei Municipal garantindo ao consumidor o direito de instalar o eliminador de ar.

O aparelho eliminador de ar é uma peça que impede a passagem de ar que pode estar presente em redes de abastecimento de água.

A cumulação de ar na rede de abastecimento de água pode acontecer quando falta água e quando há muita variação da pressão devido a manobras de manutenção, muito frequentes em nosso município, ou simplesmente por excesso de demanda de água.

Quando retomado o abastecimento de água, todo o ar que fica na tubulação pode passar pelos hidrômetros dos consumidores, assim aumentando significamente a conta de água no fim do mês.

Em alguns estados do Brasil, assim como no Município de Sorocaba, onde o mesmo valor da água é cobrado pelo uso da rede de esgoto o prejuízo do consumidor pode ser duplo, ou seja, ele pode estar pagando duas vezes pela água que não usou.

Por estes motivos conto com a aprovação, desta propositura, por parte dos nobres pares.